STJ - HC 28418 / SC HABEAS CORPUS 2003/0076867-5


03/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. APELAÇÃO. LIBERDADE.
I - É nulo o processo criminal a partir do disposto no art. 600, §
4º, do CPP se ao réu não foi dada a oportunidade de apresentar as
razões recursais. Tudo isto, em virtude da equivocada ausência de
intimação ao defensor constituído.
II - O réu tem o direito de aguardar em liberdade - situação em que
já se encontrava - o julgamento do apelo se por outro motivo ou
razão não estiver preso.
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 28418 / SC HABEAS CORPUS 2003/0076867-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 190
Tópicos processual penal, habeas corpus, júri.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›