TST - ED-AIRR - 7317/2002-906-06-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. O provimento dos embargos de declaração constitui medida obrigatória quando efetivamente configurada a existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e providos. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DESFUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. Não comporta conhecimento o recurso de revista que não impugna a decisão recorrida, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso ordinário. Além do mais, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Súmula nº 266. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 7317/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, caracterização.

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