STJ - REsp 130982 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0031925-3


03/mai/2004

USUCAPIÃO. ÁREA ENCRAVADA EM GLEBA MAIOR. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE
TERRAS DEVOLUTAS E SUJEITAS À LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA
PROBATÓRIA. DIREITO LOCAL.
– Exigência de reexame da matéria fático-probatória quanto às
asserções de que a área usucapienda encontra-se sujeita a limitações
administrativas, bem como se insere em área de terras devolutas.
Incidência da Súmula nº 7-STJ.
– Por ofensa a direito local descabe o recurso especial (Súmula n.
280-STF).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 130982 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0031925-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 168 RSTJ vol. 186 p. 376
Tópicos usucapião, área encravada em gleba maior, alegação de tratar-se de terras devolutas e sujeitas à limitação.

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