TST - RR - 116259/2003-900-01-00


16/set/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO OBSERVÂNCIA DO INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. Neste Tribunal, encontra-se pacificado o entendimento de que o teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal deve ser observado pela Administração Pública Indireta, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 19/98. Nessa mesma linha está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 116259/2003-900-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos sociedade de economia mista, teto remuneratório observância do inciso xi do artigo 37 da, neste tribunal, encontra-se pacificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›