STJ - REsp 540679 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0055633-9


03/mai/2004

JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA AOS
AUTOS COM PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM DIRIGIDAS AOS
NOVOS PATRONOS. PUBLICAÇÃO DA PAUTA SEM O ATENDIMENTO A TAL
REQUISIÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA
PRETORIANA NÃO-CONFIGURADA.
– Ausência do requisito do prequestionamento no tocante ao tema do
art. 244 do CPC. Aplicação das Súmulas nºs 282 e 356-STF.
– Dissídio de julgados não caracterizado no caso, pois, além da
inobservância às regras inscritas nos arts. 541, parágrafo único, do
CPC, e 255, § 2º, do RISTJ, dessemelhantes as situações enfocadas
pelos arestos postos em confronto.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540679 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0055633-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 175
Tópicos julgamento em segunda instância, substabelecimento, juntada aos autos com pedido expresso de que as intimações.

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