TST - AIRR - 117077/2003-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não sendo possível no recurso de revista revolver o conjunto fático-probatório, a matéria de fato é revelada no acórdão. Extrai-se do acórdão recorrido que o laudo pericial era suficiente para esclarecer o debate travado sobre o adicional de insalubridade. Consignou ainda o regional que a discussão em torno do fornecimento dos EPI´s cingiu-se ao uso de luvas e, no caso dos autos, o contato com a substância insalubre araldite ocorria pela sua liberação no vapor durante o processo de endurecimento, de sorte que a prova testemunhal seria irrelevante. Incólumes em sua literalidade os artigos 400 do CPC e 5°, LV da CF/88. Os arestos colacionados não se prestam para a configuração da divergência, pois são inteligíveis apenas no contexto fático de que se originam. 2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. Os três arestos transcritos não se prestam para configuração do dissenso. O primeiro e o segundo foram publicados em repositórios não autorizados pelo TST e o terceiro não traz a fonte oficial de publicação. No caso não se vislumbra a divergência jurisprudencial já que a matéria controvertida limita-se à necessidade de se proceder a uma avaliação qualitativa e quantitativa do contato com a substância insalubre, o que não se encontra contemplado em nenhum dispositivo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117077/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceio de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›