TST - AIRR - 264/1998-059-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. Caracterizada a hipótese contida no § 3º do artigo 100 da Constituição, a execução contra a Fazenda Pública não se procede através de precatório. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/1998-059-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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