STJ - REsp 536005 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0083715-3


03/mai/2004

CONDOMÍNIO. DESPESAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
- O adquirente de unidade condominial responde pelos encargos
existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição.
Incidência da Súmula nº 83-STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 536005 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0083715-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 174
Tópicos condomínio, despesas, obrigação propter rem.

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