TST - AIRR - 1085/2000-027-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição. Por conseguinte, não pode ser processado recurso de revista que não observou o disposto na Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1085/2000-027-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, incisos liv e lv da constituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›