TST - A-AIRR - 237/2002-002-22-40


16/set/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Tendo a Agravante superado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento das parcelas. A decisão regional tem natureza interlocutória, na medida em que não põe termo ao processo na instância ordinária. Incide, na hipótese, a orientação inserta na Súmula nº 214 desta e. Corte, que assim dispõe: “Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14-03-2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 237/2002-002-22-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido, tendo a agravante superado.

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