TST - AIRR - 118278/2003-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. O fulcro do recurso gira em torno da existência da relação de emprego, ou seja, remete à rediscussão de fatos e provas. O recurso é incabível na forma da Súmula nº 126/TST. REMESSA “EX OFFICIO”. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENIAL Nº 334 DA SBDI-1. O almejado processamento do apelo extraordinário esbarra no entendimento da notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1, cuja síntese traduz-se no não cabimento do recurso de revista de ente público quando este, oportunamente, não interpõe recurso voluntário da sentença que, ao ser revisada pelo Tribunal Regional, através do duplo grau de jurisdição obrigatório, não é agravada na condenação imposta. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118278/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, relação de emprego, reexame de fatos e provas.

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