STJ - REsp 157593 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0087119-3


03/mai/2004

NULIDADE DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR IRMÃO
DA “VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA".
ILEGITIMIDADE DE PARTE.
– Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo
quando autorizado por lei (art. 6º do CPC).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 157593 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0087119-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 168
Tópicos nulidade de escritura de dação em pagamento, ação proposta por irmão da “venerável ordem terceira de são, ilegitimidade de parte.

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