TST - RR - 4305/2001-039-12-00


16/set/2005

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não há que se falar em violação do artigo 62, inciso II, da CLT, quando o E. Tribunal Regional, com base no depoimento das testemunhas e demais elementos constantes dos autos, convenceu-se que, mesmo em se admitindo que no exercício da função de encarregado de expedição, não restara caracterizado o cargo de confiança do reclamante. Para adoção de entendimento contrário ao exposto pelo E. Tribunal a quo, necessário seria o reexame dos fatos e da prova produzida, o que é vedado nesta Instância recursal, a teor do entendimento consagrado na Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4305/2001-039-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos horas extras, cargo de confiança, não há que se.

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