TST - RR - 91012/2002-095-09-00


16/set/2005

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. OFENSA AOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I De acordo com o Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST, a imposição de contribuições confederativa e assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização, insculpido no art. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. II - Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91012/2002-095-09-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos contribuição assistencial, exigência em relação a empregados não sindicalizados, ofensa aos arts.

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