TST - AIRR - 120125/2004-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Embora esta Corte Trabalhista tenha reiteradamente decidido que o direito ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85 e Decreto regulamentador se estende aos empregados de empresas de telefonia que trabalham em área de risco, em local próximo a redes energizadas integrantes do sistema elétrico de potência, com iminente risco de vida e/ou à integridade física, é certo que no caso não existe no acórdão vergastado qualquer menção a tal situação. Ao contrário, restou expressamente consignado na decisão hostilizada que nos últimos 5 anos o recorrente exerceu a atividade interna de examinador de cabos, linhas e aparelhos e não de instalador e reparador de rede, tanto que lhe foram deferidas diferenças salariais pelo desvio de função. Não bastasse isso, a jurisprudência trazida para confronto não se presta para configuração do dissenso, pois são inespecíficas na dicção da Súmula 296 do TST. Agravo desprovido. AGRAVO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Impossível de se configurar a ofensa ao § 2° do artigo 461 da CLT, porquanto referido dispositivo legal trata da diferença salarial decorrente da equiparação salarial e, nos presentes autos, a diferença decorre do desvio de função. A matéria não comporta mais controvérsia após edição da OJ n° 125 da SDI-1 do TST, citada com propriedade na decisão recorrida no sentido de que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, ainda que o desvio de função tenha iniciado antes da vigência da CF/88. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120125/2004-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de instrumento do reclamante.

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