STJ - REsp 510464 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0174812-9


03/mai/2004

EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
744, § 1º, DO CPC. PREENCHIMENTO NO CASO. INÉPCIA DA INICIAL
INEXISTENTE.
– Havendo o embargante satisfeito quantum satis os pressupostos
exigidos pelo art. 744, § 1º, incisos I a IV, do CPC, não se pode
qualificar de inepta a petição inicial.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510464 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0174812-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 172 RSTJ vol. 185 p. 458
Tópicos embargos de retenção por benfeitorias, requisitos previstos no art, 744, § 1º, do cpc.

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