TST - RR - 120257/2004-900-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Enunciado nº 363 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. JUSTICA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O entendimento predominante nesta Corte, é no sentido de que, à pessoa jurídica, é inaplicável o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, regido, no âmbito desta Justiça Especializada, pelo disposto no art. 14, da Lei nº 5.584/70, vez que dirigido ao hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos de movimentação do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 120257/2004-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria, contrato nulo.

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