TST - AIRR - 120044/2004-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO REENQUADRAMENTO NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 No caso vertente, o artigo 37, inciso II, da Lei Maior não é aplicável, porque o Tribunal de origem reconheceu o direito ao reenquadramento a partir de 22 de maio de 1985, ou seja, antes do advento da Carta Política de 05 de outubro de 1988. CLASSIFICAÇÃO NÍVEL E LETRA INICIAIS REEXAME DO PCCS Os questionamentos sobre a classificação do Reclamante em nível e letra iniciais do cargo, remetem ao reexame dos termos do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), o que é vedado em sede recursal extraordinária (Súmula nº 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 120044/2004-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento reenquadramento necessidade de aprovação em concurso, direito anterior à constituição.

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