TST - RR - 24361/2002-005-11-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERVIDORES TEMPORÁRIOS - REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/86. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS (contrariedade à Súmula/TST nº 363). De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado pela Súmula/TST nº 363, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24361/2002-005-11-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho servidores temporários, regime especial instituído pela lei municipal nº 1.871/86.

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