STJ - REsp 284588 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0109786-5


03/mai/2004

Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não
comprovado. Ausência de prequestionamento. Ação anulatória de
alienação de bem comum. Inaplicabilidade do art. 992 do CPC.
- Não se admite recurso especial pela divergência quando o
recorrente apenas transcreve a ementa dos acórdãos paradigmas sem
apresentar o cotejo analítico.
- Dispositivo suscitado pelo recorrente não foi discutido
explicitamente pelo Tribunal de origem, assim, não merece ser
conhecido por ausência de prequestionamento.
- Na hipótese em exame, a alienação do imóvel foi requerida por
terceiro e não pelo inventariante, não tendo aplicação o artigo 992
do CPC. Prescindível a citação de todos os herdeiros, vez que o
inventariante não é dativo.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 284588 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0109786-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 146
Tópicos processual civil.

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