TST - AIRR - 1517/1993-003-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROVENTOS TOTAIS. TETO. SUCESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Se, para se chegar à conclusão de que efetivamente houve violação de preceito da Constituição Federal, for necessário o reexame de provas, no caso para se verificar a utilização da norma mais benéfica no cálculo de complementação de aposentadoria, não se satisfaz a exigência indispensável ao enquadramento da espécie recursal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1517/1993-003-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, proventos totais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›