TST - AIRR - 29/2003-741-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 114/CF. Não se verifica violação do art. 114 da CF/88, na medida em que o Tribunal Regional declarou a existência de liame empregatício. Ao contrário do que alega a agravante, nítida a competência da Justiça do Trabalho, constitucionalmente prevista no art. 114. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29/2003-741-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, competência da justiça do trabalho inexistência de violação do art.

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