TST - AIRR - 797/1999-332-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Observando-se que a agravante teve inúmeras oportunidades de juntar os documentos necessários ao deslinde da controvérsia e não diligenciou no sentido de fazê-lo, inclusive quando foi intimada para tal. Não viola o artigo 397, do CPC, a decisão que mantém pena de confissão da empresa que demonstrou um completo desinteresse da em relação às suas pretensões. Ademais, à reclamada foi oportunizada a interposição de todos os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais tem defendido seus interesses, conforme entende de direito. DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797/1999-332-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da nulidade do julgado por cerceamento de defesa.

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