TST - AIRR - 79/2000-042-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP). A alegação de ofensa aos artigos 128, 368, caput e 460 do CPC e 131 do Código Civil de 1916 encontra óbice na Súmula 297 do TST. Também em relação à alegada ofensa ao artigo 843 da CLT não tem melhor sorte o recorrente, vez que referido dispositivo legal trata da audiência de julgamento, matéria completamente estranha à debatida nos autos. A controvérsia que havia sobre a veracidade dos registros das folhas de ponto foi sepultada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, II, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em norma coletiva, pode ser elidida por prova em contrário. Desse modo, o recurso de revista não se viabiliza por violação de lei ou da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial, de acordo com a Súmula 333 do TST e artigo 896, §4°, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2000-042-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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