TST - AIRR - 2408/1997-004-17-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Conforme se depreende do decidido, e ao contrário do alegado, não há qualquer desrespeito à coisa julgada, recaindo a execução sobre o devedor subsidiário em face da impossibilidade do adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Em nenhum momento se está negando ou contrariando o comando contido na res judicata, ao contrário, busca-se a sua efetivação. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. DESFUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que o Agravante não apontou, nas razões de Agravo, qualquer dispositivo constitucional que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto, limitando-se, ao insurgir-se contra o decidido, a apontar violação infraconstitucional. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões do pedido para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que, tratando-se de Processo de Execução, restaria configurada violação direta e literal à norma constitucional, única possibilidade de seguimento da Revista em face do disposto no artigo 896, §2º, da CLT. Não apontando os dispositivos constitucionais que estariam sendo violados, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2408/1997-004-17-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, condenação subsidiária.

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