TST - AIRR - 804/1995-037-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1. O cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, inclusive embargos de terceiro, restringe-se à demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República, segundo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, afasta-se a ofensa direta aos artigos 6º e 7º, I, da Constituição de 1988, na medida em que os direitos sociais neles dispostos são tratados de forma genérica - entre aqueles enumerados no artigo 6º encontra-se a moradia. Por outro lado, o artigo 7º, I, trata da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, remetendo a lei complementar ao estabelecimento de direitos, dentre os quais a indenização compensatória. Assim, é de se concluir pela impossibilidade de caracterização de ofensa direta e literal aos referidos dispositivos constitucionais, pois os seus termos não se correlacionam com a situação delineada nos autos, que diz respeito à liberação de bem imóvel objeto de contrição judicial, tendo em vista encontrar-se protegido pelas disposições contidas na Lei nº 8.009/90. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804/1995-037-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, penhora, bem de família.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›