TST - RXOF e ROMS - 41037/1999-000-05-00


16/set/2005

FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Aplicando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta c. SBDI-2 ao caso concreto, tem-se que o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório de mandado de segurança, pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não-conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 41037/1999-000-05-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos fungibilidade recursal, indeferimento liminar de mandado de segurança, recurso ordinário para o tst.

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