TST - AIRR - 606/1997-006-08-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONCURSO ENTRE CREDORES. Não logra êxito a pretensão de destrancamento do apelo revisional por violação ao art. 114 da CF, haja vista que a matéria deduzida em juízo, concurso entre credores após satisfeito o crédito trabalhista, não decorre nem se origina da relação de trabalho, estando o acórdão recorrido em consonância com o comando do referido dispositivo constitucional. Incidência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/1997-006-08-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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