TST - RR - 120700/2004-900-04-00


16/set/2005

DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A apresentação da guia do depósito recursal em cópia reprográfica não autenticada ao interpor o recurso ordinário desserve para comprovar o recolhimento do referido depósito, nos termos do art. 830 da CLT. O entendimento recorrido não constitui cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF) ou desrespeito ao princípio do devido processo legal, pois não tendo sido conhecido o recurso por ausência dos pressupostos recursais é a correta aplicação da legislação processual que rege a matéria. Incide a obstaculizar o recurso a Súmula nº 333 do TST, erigida a pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Tendo o Regional registrado a ausência de previsão individual ou coletiva para a adoção do regime de compensação, a verificação da existência de instrumento coletivo prevendo o regime compensatório implicaria revolvimento do contexto probatório dos autos, insuscetível de reexame em sede recursal extraordinária, na esteira da Súmula nº 126 do TST. Tal como colocada, não se visualiza a violação ao art. 7º, XIII, da Carta Magna, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 85 do TST que estabelece: “I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva; II - (...); III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional; e IV - (...).” Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 120700/2004-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos deserção, ausência de autenticação da guia de depósito recursal, a apresentação da guia.

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