TST - RR - 120713/2004-900-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DIRETA E SUBSIDIÁRIA. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS LITISCONSORTES. APROVEITAMENTO. Não tendo a CGTEE, ora recorrente, interposto recurso ordinário e não sendo a hipótese de aproveitamento do recurso interposto pelas litisconsortes, está preclusa a matéria relativa à sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas do reclamante. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em consonância com a Súmula 132 do TST e com Orientação Jurisprudencial 259 da SBDI-1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os arestos carreados ao Recurso de Revista são inespecíficos e o Tribunal Regional do Trabalho não abordou a questão sob o enfoque dos arts. 114 do Código Civil e 444 da CLT, o que atrai a incidência das Súmulas 296 e 297 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 120713/2004-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade direta e subsidiária, recursos ordinários interpostos pelas litisconsortes.

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