TST - AIRR - 323/1999-009-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não há como prosperar recurso de revista que pretende modificar premissas fáticas reveladas pela decisão do Regional que, com base na prova, declara que houve sucessão trabalhista da TV Manchete pela TV Ômega. Não existe, também, possibilidade de ofensa direta a princípios constitucionais, pois a teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação literal de norma constitucional, não sendo adequada a indicação de violação, que, se houvesse, dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 323/1999-009-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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