TST - AIRR - 2127/1997-050-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUANDO OFERECIDA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se amparada pela jurisprudência desta Corte, notadamente a Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1 do TST. Não cabe ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula nº 383 do TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2127/1997-050-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, regularidade de representação, necessidade de verificação do contrato social quando oferecida impugnação pela.

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