TST - AIRR - 560/2001-022-24-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO INICIAL. VIA POSTAL. RECUSA AO RECEBIMENTO. EDITAL. ARTIGO 841, § 1º, DA CLT. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional entendeu que a citação inicial não se encontra eivada de nulidade, posto que efetuada por edital, nos termos do artigo 841, § 1º, da CLT, devido a recusa do sócio proprietário da Reclamada, no recebimento da mesma, via postal, conforme se constata em certidão contida nos autos. Assim, percebe-se que cai por terra o argumento empresarial de que não foi respeitado o artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, para se chegar a conclusão diversa quanto a recusa no recebimento da citação via postal seria necessário uma reanálise de fatos e provas, que é veemente vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/2001-022-24-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, citação inicial.

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