TST - ED-AIRR - 1145/2001-011-03-40


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO. MULTA E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CPC. Inexistindo omissão, mas mera e indisfarçada pretensão de efeitos infringentes contra a decisão embargada, tornando improsperáveis os embargos, caracterizadas ficam as hipóteses dos incisos IV e VII do artigo 17 do CPC, o que autoriza a imposição da multa de 1% (um por cento) e indenização de 20% (vinte por cento), ambas sobre o valor da causa, a teor do artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1145/2001-011-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, obscuridade, contradição.

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