TST - RR - 984/2002-010-10-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF COM OMISSÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO POR ONDE TRAMITA O PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há que ser processado o Recurso de Revista quando cuida a recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea “c” do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de afronta da decisão do Regional ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que garante a ampla defesa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF COM OMISSÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA VARA TRABALHISTA POR ONDE TRAMITA O PROCESO. PRESSUPOSTO PROCESSSUAL PREENCHIDO. Diante dos princípios da razoabilidade, instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do CPC, a simples ausência de identificação da Vara na guia DARF não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento para afastar a deserção declarada pelo egrégio Tribunal Regional e determinar o retorno dos autos para apreciação do Recurso Ordinário interposto pela reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 984/2002-010-10-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›