STJ - REsp 598285 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0159801-3


03/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. REFIS. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ART 95, D, DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO PELA LEI
9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS REM SIBI
HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA.
A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos
cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito
previsto no art. 95, d, da Lei 8.212/91.
Não há necessidade em se demonstrar o animus rem sibi habendi, uma
vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.
“Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio
legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº
9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº
8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto
substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.”
(Precedente).
A não aplicação do art. 15 da Lei n.º 9.964/00 não configura ofensa
ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica, já que o
benefício ali estabelecido é condicionado àqueles que tenham
ingressado no REFIS antes do recebimento da denúncia.
Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 598285 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0159801-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 210
Tópicos processual penal, refis, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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