TST - AIRR - 2081/1990-030-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias relacionadas com o exercício da função de confiança e integração dos prêmios foram enfrentadas, restando explicitadas as razões que levaram o Órgão Julgador a rejeitar a pretensão recursal de modo que não prospera a alegação de negativa da prestação jurisdicional. Assim, não se configura a afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez observados os parâmetros fixados nos referidos dispositivos, sendo certo que as demais normas apontadas como violadas não servem de fundamento para preliminar suscitada, a teor da OJ 115 da SDI-1 desta Corte. 2. CARGO DE CONFIANÇA. OFENSA AO ART. 62, II, DA CLT. O entendimento do acórdão regional no sentido de que o autor não ocupava cargo de confiança foi adotado com base no acervo probatório de onde restou evidenciada a ausência de autonomia. Neste contexto, não há como inserir o autor na exceção do art. 62, II, da CLT, sendo impossível nesta instância a reapreciação das provas. A circunstância de o regional ter se referido à necessidade de o autor estar investido de mandato não implica afronta à literalidade da norma, espraiando-se no campo interpretativo. Incide na espécie o entendimento contido na Súmula 221 desta Corte. 3. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O agravo de instrumento careceu de fundamentação, sendo certo que o recorrente não apontou ofensa a texto da legislação federal e, tampouco, divergência jurisprudencial, impossibilitando a sua apreciação nesta sede. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2081/1990-030-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento 1, negativa de prestação jurisdicional, as matérias relacionadas com.

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