STJ - REsp 519951 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0040550-4


03/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR.
PENSÃO. EXECUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. SENTENÇA
MONOCRÁTICA. ARTS. 245 E 247 DO CPC. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93.
Nos termos da Lei Complementar citada, a União deve,
obrigatoriamente, ser intimada pessoalmente de todos os atos
processuais, sob pena de nulidade dos mesmos. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 519951 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0040550-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 202
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, militar.

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