TST - AG-RC - 121733/2004-000-00-00


16/set/2005

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - CIÊNCIA AOS JURISDICIONADOS DA DATA INICIAL DE CIRCULAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Trata-se de reclamação correicional formulada pelo Estado do Acre contra despacho do Juiz-Presidente do TRT da 14ª Região, que indeferiu o pedido de anulação da certidão de trânsito em julgado relativa a acórdão em agravo de petição, publicada no Diário Oficial da Justiça do TRT da 14ª Região. Argumenta o agravante que não fora intimado da referida decisão, porque não houvera comunicação ao Estado do Acre do dia em que se iniciaria a circulação do mencionado Diário Oficial. As alegações da parte não podem ser acolhidas pois, conforme informações da autoridade requerida, foi dada ampla divulgação à edição da Portaria nº 278/2003 que criou o Diário Oficial da Justiça do TRT da 14ª Região, ao ser publicado no Diário Oficial da Imprensa Nacional, na Imprensa Oficial do Estado de Rondônia, além do Diário Oficial do Estado do Acre, na edição que circulou no dia 12 de fevereiro de 2003. Ademais, a Presidência do TRT da 14ª Região disponibilizou gratuitamente cada exemplar do D.O.J.T. da 14ª Região no Fórum Trabalhista Oswaldo Moura, na cidade de Rio Branco/AC, contribuindo para a ciência da publicação do mencionado Acórdão nº 456/2003.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 121733/2004-000-00-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos reclamação correicional diário oficial do tribunal regional do trabalho da, ciência aos jurisdicionados da data inicial de circulação, pedido de anulação de.

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