TST - AIRR - 532/2002-067-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diversamente do alegado o Regional manifestou-se expressamente sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, permanecendo incólume o artigo 93, IX da CF/88. 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, pela transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido, que não havia omissão no julgado, restando evidenciado o mero inconformismo com a decisão. A aplicação da multa pelo regional não afronta o artigo 5°, XXXV da CF/88 uma vez que as partes devem arcar com as conseqüências dos atos que não estejam pautados pelo princípio da lealdade processual. 3. FALÊNCIA DA REAL EXECUTADA. O acórdão do regional no sentido de que a falência “... Não obsta o prosseguimento da execução, simultâneo, paralelo ou sucessivo, contra outros devedores, solidários ou subsidiários. Não cabendo a estes exigir que se prossiga, primeiro, contra o falido. A habilitação obrigatória ocorre apenas quando exista devedor único e falido”, não afronta o artigo 5°, LIII da CF/88, pois não se está atribuindo a juízo incompetente o julgamento da lide tendo em vista a existência de devedor solidário, o que não torna indispensável a habilitação no juízo universal da falência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 532/2002-067-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa da prestação jurisdicional.

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