STJ - REsp 570321 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0133404-0


03/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. REGIME.
CUMPRIMENTO.
“Esta Colenda Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento
de que a simples presunção de periculosidade em razão da natureza
abstrata do delito não enseja a fixação do regime inicial mais
gravoso, quando a quantidade da pena imposta permite seja
estabelecido o regime semi-aberto.” (Precedentes)
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 570321 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0133404-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 207
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›