TST - RR - 35429/2002-006-11-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EFEITOS (argüição de violação do art. 37, II e § 2º, da CF). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Súmula/TST nº 297). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35429/2002-006-11-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato por prazo determinado, efeitos (argüição de violação.

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