TST - AIRR - 2857/1995-052-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte, não há que se falar em nulidade sob o fundamento de afronta ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Também não impulsiona a revista a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, eis que o acórdão encontra-se fundamentado, sendo certo que o resultado desfavorável à parte não implica a nulidade do julgado. 2. FUNDAÇÃO BENEFICENTE. NEGATIVA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Não representa afronta direta a dispositivo constitucional a conclusão do regional no sentido de que a empregadora do reclamante é pessoa jurídica diversa da Fundação na medida em que a decisão está embasada na legislação que rege a matéria. A constituição da devedora e se esta constitui a mesma pessoa jurídica da agravante depende de reexame dos fatos constantes dos autos, além de interpretação da legislação infraconstitucional no que toca ao alcance da isenção tributária inserida na Lei 8.212/91. Assim, não é passível de apreciação nesta instância eventual equívoco quanto à aplicação do art. 55, § 2º, da Lei 8.212/91, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e entendimento contido na Súmula 266 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2857/1995-052-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›