TST - AIRR - 1901/2002-044-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA COM A PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DESTA C. CORTE. À evidência, a prova produzida nos autos norteou a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, conduzindo-o ao não reconhecimento do vínculo empregatício entre o Reclamante e a Segunda Reclamada, pessoa jurídica, na função de vigilante, não havendo que se falar em vulneração das normas insertas nos artigos arts. 818, da CLT, ou mesmo ao art. 333, II, do CPC, máxime em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, insculpido no art. 131, do Código de Processo Civil, através do qual o julgador é soberano na valoração dos elementos probatórios. Nesse contexto, para se alcançar conclusão diversa daquela firmada no acórdão Regional ter-se-ia que adentrar numa seara já não mais possível em sede extraordinária, por aplicação da Súmula 126, desta C. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1901/2002-044-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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