STJ - REsp 575336 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0150418-9


03/mai/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS COMINADAS IN ABSTRACTO
SUPERIOR A DOIS ANOS.
Para solução do caso em questão, deve ser adotado como fundamento,
pelas mesmas razões, o critério utilizado para solucionar a
aplicabilidade ou não do benefício da suspensão do processo, quando
há concurso de crimes, e o somatório das penas cominadas in
abstracto for superior a dois anos.
Havendo concurso de crimes ou continuidade delitiva e o quantum do
somatório das penas cominadas in abstracto for superior a dois anos,
tais crimes, que isoladamente seriam considerados de menor potencial
ofensivo, deixam de sê-lo, o que retira a competência do Juizado
Especial Criminal.
Recurso conhecido e provido, para declarar a incompetência do
Juizado Especial Criminal e determinar a remessa dos autos à C. 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Tribunal STJ
Processo REsp 575336 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0150418-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 208
Tópicos penal, recurso especial, incompetência do juizado especial criminal.

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