STJ - REsp 605519 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0183564-5


03/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME HEDIONDO. LEI 8.072/90. CONVERSÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS.
INAPLICABILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
“A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de
direitos não é aplicada aos crimes hediondos, e os a estes
assemelhados. Precedentes.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605519 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0183564-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 212
Tópicos recurso especial, penal, crime hediondo.

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