TST - AIRR - 1949/2003-902-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente fundamenta o seu pedido de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas com base em divergência jurisprudencial, sendo certo que a apontada afronta aos arts. 5o, LV e 93, IX, da Constituição Federal constitui inovação recursal. Como o dissenso pretoriano não serve de embasamento para a preliminar suscitada, nos termos da OJ 115 da SBDI-1 desta Corte, impõe-se o desprovimento do apelo. 2. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A instância ordinária é soberana na apreciação dos fatos e provas, sendo certo que considerando o quadro fático delineado pelo regional no sentido de que a reclamante realmente não retornou ao serviço após a licença médica e, tampouco, comprovou a concessão de novo benefício previdenciário que pudesse justificar as ausências posteriores, não ha´que se falar em contrariedade à Súmula 32 desta Corte e, tampouco, em divergência jurisprudencial. Como a decisão é convergente com o conteúdo do aludido Verbete, a revista encontra óbice na Súmula 333 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1949/2003-902-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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