STJ - RHC 15273 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0201886-5


03/mai/2004

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP).
Alegação de nulidade, supostamente decorrente da falta de intimação
pessoal, da sentença condenatória, ao réu preso. Réu que mudou de
endereço sem informar ao juízo. Novo endereço indicado pela irmã.
Expedição de precatória. Réu não encontrado novamente. Meios para
intimação do réu, esgotados. Intimação por edital. Réu preso por
outro delito."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15273 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0201886-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 185
Tópicos "penal, processual penal, recurso em habeas corpus.

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