STJ - RHC 15572 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0010415-6


03/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO CONTRÁRIA AOS
PARÂMETROS LEGAIS. INADMISSÃO DO MANDAMUS PELA CORTE A QUO. RECURSO
DE APELAÇÃO EM ANDAMENTO. TEMA A SER ENFRENTADO. PECULIARIDADE.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRANGIMENTO CONCRETO.
JULGAMENTO DO MÉRITO.
Incabível a discussão em sede de habeas corpus de matéria aventada
nas razões de apelação ainda em curso, quando o resultado de
qualquer provimento vindouro mantenha inalterada a situação do réu,
sendo exemplo o debate em torno de regime se pendente custódia
cautelar onde o recolhimento é transcorrido de forma retilínea.
Contudo, na hipótese da execução provisória, com o início do
cumprimento da pena, o regime passa a gerar constrangimento concreto
caso tenha sido fixado fora dos parâmetros legais, afigurando
incorreta a inadmissão do procedimento mandamental, porquanto o
apenado é submetido a possível situação mais gravosa da que
realmente teria direito.
Recurso provido, em parte, para determinar o julgamento do mérito do
habeas corpus pelo Tribunal a quo, na melhor forma de direito.

Tribunal STJ
Processo RHC 15572 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0010415-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 186
Tópicos recurso em habeas corpus, regime fechado, fixação contrária aos parâmetros legais.

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