STJ - RHC 15470 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0228619-1


03/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. CASO ENCOL. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. AUTORIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. FALTA DE PODER DE MANDO.
MATÉRIA MERITÓRIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
O trancamento de ação penal exige a comprovação incontroversa do
direito do acusado e, do mesmo modo, em sede de habeas corpus não se
acolhe discussão de cunho eminentemente meritório, isto é, que
necessita da incursão probatória e da via cognitiva plena.
De acordo com entendimento assente neste Tribunal, bem como, na
Suprema Corte, nos crimes societários, em que não se mostre de logo
possível a individualização dos comportamentos, é possível
atenuar-se os rigores do art. 41 do CPP, para permitir o recebimento
da denúncia calcada em descrição genérica dos fatos e da
participação do acusado no evento delituoso.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15470 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0228619-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 186
Tópicos recurso em habeas corpus, crime societário, caso encol.

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